Imprimir Texto
Consultoria e Assessoramento Legislativo
Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 81/2014 - PLC
Projeto de Lei Complementar nº 86/2014 (Mensagem nº 86/2014), que “Institui o PEU de Madureira – Plano de Estruturação Urbana dos bairros de Madureira, Bento Ribeiro, Campinho, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo, integrantes da XV R.A., e dá outras providências.”.
Autoria: Poder Executivo.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1.
Similaridade
:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto:
2.
Aspecto formal
:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei.
3.
Aspecto material
:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, IV, “a” e XVII, da Lei Orgânica do Município. O projeto também encontra respaldo nos arts. 421, 422, 429 e 430, III, “a” do mesmo Diploma.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, X, da mesma Lei Orgânica.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no art. 71, II, e), da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 11 de setembro de 2014.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Nota Técnica (Clique aqui)
Nota Técnica (Clique aqui)
Informações Básicas
Código
20140200086
Protocolo
86
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Ementa
INSTITUI O PEU DE MADUREIRA – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE MADUREIRA, BENTO RIBEIRO, CAMPINHO, OSWALDO CRUZ, ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E VAZ LOBO, INTEGRANTES DA XV R.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Datas
Entrada
08/22/2014
Despacho
08/22/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
09/01/2014
Data do Retorno
09/11/2014
Número do Informativo
81
Ano do Informativo
2014
Data da Publicação
09/15/2014
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Atalho para outros documentos