EMENTA:

GARANTE O ACESSO PRIORITÁRIO AO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA ÀS MULHERES COM IDADE A PARTIR DE DEZOITO ANOS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º É garantido o acesso prioritário aos exames de ultrassonografia nas mulheres com idade a partir de dezoito anos nas unidades públicas de saúde e particulares conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS, que ofereçam o serviço por meios próprios, conveniados ou contratados.

Parágrafo único. A prioridade a que se refere o caput, somente estará garantida quando houver constatação médica da existência de nódulos nas mamas.

Art. 2º Fica garantida a realização de ações de divulgação desta Norma Legal através de campanhas veiculadas nos mais diversos meios de comunicação.

Art. 3º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para a regulamentação da presente Lei.

Art. 4º A disponibilidade do serviço a que se refere esta Lei, deverá constar em programa próprio da Secretaria Municipal de Saúde, com a devida dotação orçamentária, a partir do exercício seguinte ao da sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de setembro de 2014.
Vereadora LEILA DO FLAMENGO

As mamas das mulheres jovens são mais densas, ou seja, com pouca gordura e mais glândula mamária, este fato contribui para dificuldade na identificação de nódulos, quando diagnosticados, a doença poderá já estar em estágio avançado.
Atrasos no diagnóstico de câncer de mama também se tornam um problema, muitas mulheres jovens com câncer de mama ignoraram os sinais de alerta como um nódulo na mama, porque acreditam ser jovens demais para ter a doença. Alguns profissionais da saúde inexperientes podem considerar o nódulo inofensivo e não prosseguir com a investigação.
O câncer de mama em mulheres jovens pode ser agressivo e menos propenso a responder ao tratamento. Embora ainda não exista nenhuma medida preventiva comprovada para evitar o câncer de mama, a detecção precoce e o tratamento imediato, podem melhorar significativamente as chances de sobrevivência da mulher diagnosticada com a doença.
Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), mais de 95% das mulheres cujo câncer de mama se encontra numa fase inicial pode ser curada.
A ultrassonografia é um ótimo exame para a detecção de nódulos em mamas com pouca gordura e muita glândula mamária.
Portanto, apresento este Projeto de Lei para aprovação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com o objetivo de prevenir a ocorrência de câncer nas jovens mulheres de nossa Cidade.

Código	20140300969	Autor	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Protocolo	000968	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/25/2014	Despacho	09/25/2014
Publicação	10/13/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 969/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 969/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300969 GARANTE O ACESSO PRIORITÁRIO AO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA ÀS MULHERES COM IDADE A PARTIR DE DEZOITO ANOS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300969 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/13/2014 Vereadora Leila Do Flamengo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº962/2014 10/22/2014 Distribuição => 20140300969 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/10/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300969 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido 08/24/2015 Distribuição => 20140300969 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável 09/10/2015 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20140300969 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido 09/11/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300969 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido 05/16/2016 Distribuição => 20140300969 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20140300969 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20140300969 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20140300969 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Discussão Primeira => 20140300969 => Proposição => Encerrada 08/03/2016 Votação => 20140300969 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/03/2016 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20140300969 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido 09/15/2016 Discussão Segunda => 20140300969 => Proposição => Encerrada 11/21/2016 Votação => 20140300969 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/21/2016 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/24/2016 Vereadora Leila Do Flamengo Ofício Origem: CMRJ => 20140300969 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/24/2016 Vereadora Leila Do Flamengo Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300969 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/07/2016 Despacho => 20140300969 => Veto Total => PL nº 969/2014 => 12/07/2016 Distribuição => 20140300969 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/08/2017 Distribuição => 20140300969 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/08/2017 Discussão Única => 20140300969 => Veto Total => Encerrada 03/08/2017 Votação => 20140300969 => Veto Total => Não houve quorum 03/08/2017 Votação => 20140300969 => Veto Total => Mantido o Veto 03/08/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20140300969 => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Total => 03/10/2017 Vereadora Leila Do Flamengo Arquivo => 20140300969 03/11/2017