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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 972/2014, que “DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Dr. Jairinho
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 972/2014, que “dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XLI; 44; 67, III; 69; 460 e 461, III, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 1º de dezembro de 2014





Vereador Jorge Braz
Relator




III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 1º de dezembro de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 972/2014, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho.



Sala da Comissão, 1º de dezembro de 2014





Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Marcelo Queiroz
Vogal


Informações Básicas
Código20140300972Protocolo000746
AutorVEREADOR DR.JAIRINHORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada10/02/2014Despacho10/02/2014

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/22/2014Data de Fim Prazo 11/05/2014

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/22/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 12/01/2014
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/10/2014Pág. do DCM da Publicação 32
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 12/05/2014

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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