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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA INCISO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N° 1.873 DE 1992 PARA DESTINAR PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS ANUAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20150301139Protocolo002263
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada03/12/2015Despacho03/13/2015

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/01/2015Data de Fim Prazo 04/15/2015

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR LEONEL BRIZOLA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Data da Reunião
Data da Sessão 04/30/2019

Data Public. Parecer 05/07/2019Pág. do DCM da Publicação 6
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

ENCAMINHADO EM 01/04/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. Devolvido a DIRCOM pela CJR sem parecer em 19/12/2016 dado o encerramento da sessão legislativa. Encaminhado à DPL em 03/03/2017 devido ao esgotamento dos prazos das comissões.

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