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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA INCISO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N° 1.873 DE 1992 PARA DESTINAR PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS ANUAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20150301139
Protocolo
002263
Autor
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/12/2015
Despacho
03/13/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/16/2015
Data de Fim Prazo
05/30/2015
Comissão
Comissão de Prevenção às Drogas
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
04/30/2019
Data Public. Parecer
05/07/2019
Pág. do DCM da Publicação
6
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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