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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA INCISO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N° 1.873 DE 1992 PARA DESTINAR PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS ANUAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20150301139
Protocolo
002263
Autor
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/12/2015
Despacho
03/13/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/31/2015
Data de Fim Prazo
06/14/2015
Comissão
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
04/30/2019
Data Public. Parecer
05/07/2019
Pág. do DCM da Publicação
6
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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