Ato do Presidente


Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 160/2015

Considerando a questão de ordem levantada pela Senhora Vereadora Teresa Bergher no decurso da Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária suscitou dúvida quanto ao exato momento que S. Exa solicitou verificação nominal de votação por ocasião da deliberação do Projeto de Lei nº 1867/2008, de sua autoria;

Considerando que após o encerramento daquela Sessão foi solicitada à TV Câmara a gravação em vídeo e que, examinadas as imagens, se verifica que de fato sua S. Exa. requereu a votação nominal da deliberação da Emenda de nº 1 antes de ser anunciada a votação do Projeto original assim emendado;

Considerando que o lapso involuntário da formalidade do rito regimental acarreta a invalidação do procedimento deliberativo da votação em 1ª discussão do Projeto de Lei nº 1867/2008, realizada no dia 1º de abril do corrente, por aplicação analógica do preceito previsto nos §§ 1º e 2º do art. 155 da Lei Orgânica do Município,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais e legais,

Decide:

1. Considerar NULA a deliberação da votação em 1ª discussão do Projeto de Lei nº 1867/2008, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, durante a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária realizada em 1º de abril de 2015.

2. Tornar sem efeito regimental a publicação do referido procedimento legislativo de deliberação, que consta da edição do DCM de 2 de abril de 2015, pág. 10, 1ª coluna. 3. Reincluir a matéria em tela na pauta da Ordem do Dia Semanal.
Gabinete da Presidência, 6 de abril de 2015.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Informações Básicas

Código20080301867 Protocolo
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.

Datas
Entrada 09/17/2008
    Despacho
 09/17/2008

Informações sobre a Tramitação
Número 160 Ano/Tipo 2015
Data do Ato 04/06/2015 Data da Publicação 04/08/2015
Pág. do DCM da Publicação 35/36 Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação

Observações:


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