EMENTA:

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CMDHC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC –órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de direitos humanos, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS, com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas dos direitos humanos na Cidade do Rio de Janeiro.

§ 1º Constituem direitos humanos para fins de atuação do CMDHC, os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados e Atos Internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, bem como as Normativas contidas no Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH3 e demais planos correlatos à matéria de direitos humanos em nível nacional.

§ 2º A intervenção do CMDHC independe da provocação das pessoas ou coletividades ofendidas, podendo o mesmo agir de ofício.
CAPÍTULO II

DA ATRIBUIÇÃO

Art. 2º Constitui atribuição do CMDHC:

I - contribuir na formulação e definição de políticas públicas e diretrizes dos direitos humanos no âmbito municipal;

II - receber, apurar, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de violações dos direitos humanos ocorridas no território do Município do Rio de Janeiro;

III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção dos direitos humanos e da cidadania;

IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre os direitos humanos na Cidade do Rio de Janeiro;

V - estabelecer e manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para promoção e controle social dos direitos humanos;

VI - instituir e manter atualizado um Centro de Documentação em Direitos Humanos na Cidade do Rio de Janeiro;

VII - solicitar informações e ter acesso a todas as dependências de órgãos públicos e instituições privadas destinadas à promoção dos direitos humanos em todos os níveis, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

VIII - articular-se com órgãos federais e estaduais encarregados pela política dos direitos humanos para a consecução dos seus objetivos, inclusive no que se refere ao inciso VII;

IX - instituir no âmbito do CMDHC uma Ouvidoria de Direitos Humanos;

X - opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da política municipal dos direitos humanos na Cidade do Rio de Janeiro;

XI - representar à autoridade competente para a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações aos direitos humanos ou por descumprimento de suas promoções;
XII - pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria absoluta de seus Conselheiros, através de Moção, sobre situações que envolvam a afirmação da cidadania e promoção dos direitos humanos;

XIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 3º Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMDHC, no exercício das respectivas atribuições, poderá:

I - solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais instaurados na rede de serviços de promoção da cidadania, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

II - propor à autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias , inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos direitos humanos;

III - incidir sobre o orçamento público municipal, em suas fases e etapas, visando à destinação de recursos para a promoção da política de direitos humanos;

IV - apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento;

V - solicitar à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro auxílio de seus serviços para seu pleno funcionamento;

VI - articular-se e integrar-se com o Sistema de Justiça visando à consecução de seus objetivos, sendo assegurada ao mesmo a participação plena em todas as instâncias com direito a voz;

VII - articular-se e integrar-se com o Legislativo visando à consecução de seus objetivos, sendo assegurada a este poder à participação plena em todas as instâncias com direito a voz.

Parágrafo único. Os pedidos de informações ou providências do CMDHC deverão ser respondidos por seus responsáveis no prazo máximo de trinta dias, renovado por mais trinta dias, importando sua inobservância as sanções previstas em Lei.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O CMDHC será composto por vinte e dois membros titulares e igual número de suplentes, sendo cinquenta por cento da Sociedade Civil e Movimentos Sociais e cinquenta por cento do Poder Público.

§ 1º Os onze representantes do Poder Público Executivo Municipal serão escolhidos pelo Prefeito da Cidade.

§ 2º Os representantes do Poder Público serão definidos por Decreto do Prefeito que deverá contemplar Autarquias, Empresas Públicas, Institutos e Coordenadorias que executem especificamente políticas de direitos humanos voltadas para os grupos vulneráveis e minorias sociais.

§ 3º Os onze representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos em Assembleia do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania.

§ 4º A Assembleia será presidida, obrigatoriamente, pelo representante da Sociedade Civil na Mesa Diretora.

§ 5º O processo de escolha será deliberado em Assembleia pelo CMDHC, importando sua ampla divulgação bem como a consulta pública a todos os seguimentos da sociedade.

Art. 5º O CMDHC será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros e funcionará através de suas Comissões estabelecidas em Regimento Interno.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-Presidência entre Poder Público e Sociedade Civil dentro de uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato, sem recondução.

CAPÍTULO IV

DO MANDATO

Art. 6º Os membros titulares e suplentes do CMDHC, governamentais e nãos governamentais, terão mandato de dois anos, cabendo uma recondução.

Parágrafo único. A função de membro do CMDHC é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 7º O membro do CMDHC perderá o mandato nas seguintes hipóteses:

I - sua desvinculação do Órgão, Entidade ou Movimento Social que representa;

II - desvinculação do Órgão, Entidade ou Movimento Social que representa na composição de CMDHC;

III - falta, sem justificativa, a três Assembleias consecutivas ou a seis Assembleias alternadas no período de um ano;

IV - inobservância de uma conduta ética no exercício do mandato.


CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º O processo de escolha das Organizações Não Governamentais para o primeiro mandato do Conselho será instituído mediante a formação de uma Comissão Eleitoral formada exclusivamente por membros da Sociedade Civil, por Resolução da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro através da SMDS.

Parágrafo único. A SMDS realizará uma audiência pública para todos que participaram do processo da 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos – Por um Rio de Direitos , sendo, nesse espaço, formada a Comissão Eleitoral.

Art. 9º O CMDHC discutirá e aprovará seu Regimento Interno, no prazo máximo de sessenta dias após a posse, que disporá, dentre outros assuntos, sobre sua estrutura administrativa.

Art. 10. Compete à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro através da SMDS prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do CMDHC.

Art. 11. O CMDHC apresentará à SMDS, anualmente, proposta orçamentária para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO SMDS "P" Nº 152 DE 05 DE MAIO DE 2014.

Institui GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar minuta de Projeto de Lei que disponha sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o resultado final dos trabalhos realizados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação desta Resolução.

Art. 3º - O Grupo de Trabalho terá composição paritária, constituído por um representante de cada órgão do poder público municipal e da sociedade civil organizada, conforme abaixo discriminados, cuja coordenação das atividades será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por intermédio da Coordenadoria Geral de Direitos Humanos (CGDH):

Titulares do Poder Público
1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS/CGDH);
2 - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM-RIO);
3 - Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
4 - Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual (CEDS);
5 - Secretaria Municipal de Educação (SME).
Suplentes do Poder Público
1 - Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (SECT);
2 - Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO);
3 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SMTE);
4 - Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência (SMPD);
5 - Coordenadoria da Juventude Cidadã (CJC).

Titulares da Sociedade Civil
1 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ);
2 - Central Única de Favelas (CUFA);
3 - Instituto das Diversidades e de Desenvolvimento Social e Cultural do
Brasil (IDSC-Motumbá);
4 - Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH);
5 - Redes de Desenvolvimento da Maré (Redes da Maré).
Suplentes da Sociedade Civil
1 - ONG Jorge Clementayme;
2 - Instituto Afro Brasil Cidadão (IABC);
3 - Obra Social Santa Cabrini;
4 - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro (COMEDINE);
5 - Grupo Arco Íris.

Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Atalho para outros documentos

MENSAGEM Nº 104

Informações Básicas

Código	20150301184	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	104	Mensagem	104/2015
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/09/2015	Despacho	04/10/2015
Publicação	04/17/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	59 a 61		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

MENSAGEM N° 104/2015

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1184/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1184/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301184 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CMDHC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301184 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/17/2015 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1180/2015/2015 04/28/2015 Requerimento de Ver Observações => 20150301184 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Deferido 06/29/2015 Distribuição => 20150301184 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 07/01/2015 Ofício Origem: Comissão => 20150301184 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita Edital de Convocação => 08/17/2015 Distribuição => 20150301184 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 08/26/2015 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20150301184 01/18/2017 Tramitação de Desarquivamento => 20150301184 02/23/2017 Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301184 => Destino: CMRJ => Desarquivamento => 02/23/2017 Despacho => 20150301184 => Proposição => 1184/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/19/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20150301184 01/07/2021 Distribuição => 20150301184 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150301184 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150301184 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer