Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 101/2015 - PLC
Projeto de Lei Complementar nº 106/2015 (Mensagem n° 105/2015), que “Institui a Área de Especial Interesse Urbanístico Transcarioca, estabelece diretrizes e incentivos para a reestruturação urbana de sua área de abrangência, define normas e aplicação de Instrumentos de Gestão do Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências”.
Autoria: Poder Executivo
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:
PLC 29/2013, de autoria do Poder Executivo (Mensagem n° 18/2013), que “ Institui a lei de parcelamento do solo urbano da Cidade do Rio de Janeiro”.
PLC 31/2013, de autoria do Poder Executivo (Mensagem n° 20/2013), que “ Institui o Código de Obras e Edificações da Cidade do Rio de Janeiro”.
PLC 33/2013, de autoria do Poder Executivo (Mensagem n° 22/2013), que “ Define as condições disciplinadoras de uso e ocupação para ordenamento territorial da Cidade do Rio de Janeiro”.
PLC 86/2014, de autoria do Poder Executivo (Mensagem n° 86/2014), que “ Institui o PEU de Madureira – Plano de Estruturação Urbana dos Bairros de Madureira, Bento Ribeiro, Campinho, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo, integrantes da XV R. A, e dá outras providências”.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência.
A proposição observa os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
2.3 Lei Municipal n° 524/84.
A proposição atende aos termos da Lei Municipal acima citada.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do artigos: 30, inciso I, IV, “a” e XVII, da Lei Orgânica do Município. A proposição também encontra respaldo nos arts. 421, 422, 429 e 430,III, “a” do mesmo Diploma.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art.69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município.
3.4. Legislação específica:
Lei Complementar Municipal n° 111/2011
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 27 de abril 2015.
MARIA CRISTINA FURST F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2