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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário

Data de Início Prazo

11/19/2015

Data de Fim Prazo

12/03/2015

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	4 e 5	Data da Distribuição	02/22/2017

Relator

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário	Data da Reunião
Data da Sessão	08/15/2017

Data Public. Parecer	08/16/2017	Pág. do DCM da Publicação	16/17
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	10/28/2020

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

ENCAMINHADA , CAPA DO PROJETO E REPUBLICAÇÃO DA EMENDA 2 , EM 02/12/2015. - ENCAMINHADO EM 19/11/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. REQ. S/N º-VER. DR. JORGE MANAIA-RETIRADA EM DEFINITIVO, EMENDAS 01,02,03,06,07,ENCAMINHADO EM 19/04/2016. Encaminhado para CJR em 22/02/2016 e devolvido a Diretoria de comissões em 19/12/2016 sem parecer por conta do encerramento da sessão legislativa. - À DPL EM 29/10/2020.

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