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Da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 1184/2015 (M. 104/2015), que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CMDHC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1184/2015 (M. 104/2015), que “cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I 44; 67, III; 71, II, “b” e “c”; 126; 127 e 133, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 29 de junho de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1184/2015 (M. 104/2015), de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 29 de junho de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal