Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1184/2015 (Mensagem nº 104/2015), que “cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC e dá outras providências”.
Autor: Poder Executivo
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se de iniciativa legislativa oriunda do Poder Executivo propondo a criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, como órgão colegiado vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Dispõe sobre atribuições e competências do Conselho, sua composição por vinte e dois membros titulares e igual número de suplentes, divididos ao meio entre representantes da Administração Municipal e da chamada Sociedade Civil/Movimentos Sociais, para mandato de dois anos não remunerado. Os meios materiais, financeiros e humanos para funcionamento do Conselho serão providos pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
II – VOTO DA RELATORA
O impacto na despesa pública decorrente da proposição é desprezível e perfeitamente suportável pelas atuais e futuras dotações correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. O voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2015.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III- CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 17 de agosto de 2015, aprovou o voto da relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1184/2015, encaminhado por Mensagem nº 104/2015, de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2015.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente
Vereador João Cabral
Vogal