Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1313/2015, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Iate, nº 41, em Sepetiba”.
Autor do Projeto: Vereador Cesar Maia
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1313/2015, que "declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Iate, nº 41, em Sepetiba", para que seja construído um Centro Municipal de Cidadania, reunindo equipamentos municipais das áreas de saúde, educação, trabalho e emprego, e assistência social.
II – VOTO DO RELATOR
O Nobre Vereador estabelece, no art. 3º do Projeto de Lei, que as despesas de desapropriação do imóvel e de construção do Centro Municipal de Cidadania devam constar, na Lei Orçamentária Anual, em uma única rubrica (conhecida tecnicamente como ação orçamentária), tornando-se inviável a execução das despesas decorrentes do projeto, pois na Lei Orçamentária consta uma ação orçamentária exclusiva para desapropriação de imóveis, que não contempla a execução de obras de engenharia.
Apesar do óbice acima apontado, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1313/2015.
Sala da Comissão, 29 de fevereiro de 2016.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 29 de fevereiro de 2016, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1313/2015, de autoria do Vereador Cesar Maia.
Sala da Comissão, 29 de fevereiro de 2016.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente