Informações Básicas
Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2015 e 02/08/2015
ENCAMINHADO EM 25/06/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. Encaminhado à DPL em 03/03/2017 devido ao esgotamento dos prazos das comissões.
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