Imprimir Texto

 
Consultoria e Assessoramento Legislativo


Hide details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


Informação nº 1.370/2015 - PL

Projeto de Lei nº 1.377/2015, que “Dispõe sobre a proibição da queima de pneus ou objetos correlatos em manifestações públicas no Município do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador Renato Moura


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8° parágrafo único da Lei n° 5.650/2013, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto:


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência.

A proposição observa os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do arts.: 30, I ; 351 e 460 da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Observações:

Observar a incidência do art. 22 da Constituição Federal, no que diz respeito ao art. 2° da proposição sob análise.


3.5. Legislação específica:

Lei n° 6.938/1981.

É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 03 de agosto de 2015.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTTA
Matrícula 60/809.345-2




Show details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)







Show details for Observações (Clique aqui)Observações (Clique aqui)

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO