PROJETO DE LEI1428/2015
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída o NPC – NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO no art. 2°, da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de agosto de 2015.


Vereador RENATO CINCO
(PSoL)


JUSTIFICATIVA

O Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) há 23 anos vem incentivando e melhorando a comunicação dos trabalhadores para a defesa de seus direitos e a transformação da sociedade. O NPC reúne jornalistas, professores, pesquisadores, sociólogos, estudantes, ilustradores, fotógrafos e todos aqueles interessados em tornar sua cidade, seu estado, seu país e seu mundo melhores para a maioria da população.

A principal ideia defendida pela equipe do NPC é a de que aqueles que não se sentem representados pelos meios de comunicação tradicionais devem desenvolver seus próprios veículos de informação e formação, nos quais possam defender seus direitos, apresentar suas denúncias, valorizar sua cultura e seu modo de vida e transmitir seus valores. Por esse motivo, inicialmente o NPC estava voltado à conscientização e ao aperfeiçoamento da imprensa sindical. Com o passar do tempo, ampliou sua atuação e passou a incentivar a criação de jornais, boletins, sites, revistas e programas de rádio em favelas e bairros de periferia do Rio.

Fundamental para esse trabalho foi a criação, em 2004, do Curso de Comunicação Popular do NPC, no Rio de Janeiro. Ele funciona entre os meses de maio e setembro, com aulas quinzenais aos sábados. É voltado a moradores de favelas, estudantes de comunicação social, trabalhadores formais e informais e militantes sociais diversos. O objetivo é conscientizar para o desenvolvimento de seus próprios veículos e oferecer formação nas diversas áreas da comunicação: do jornal impresso à internet, da oratória aos programas de rádio e TV. Além dos meios criados a partir do curso, um dos ganhos é a multiplicação de cursos de formação de comunicadores similares espalhados pela cidade. Já passaram pelo curso de comunicação popular do NPC mais de 300 militantes e moradores do Rio de Janeiro. E é a partir de suas indicações que se formam as turmas seguintes, o que contribui para a criação e a consolidação de uma rede de comunicadores populares que cada vez mais vêm atuando de forma conjunta e colaborativa.

Também são promovidos os Cursos Anuais do NPC, e neste ano de 2015 será oferecida a 21ª edição. Esses espaços reúnem, em novembro, cerca de 300 jornalistas e dirigentes sindicais de norte a sul do país, interessados em debater a comunicação no Brasil e no mundo e formas de disputar a informação. Além dos aqui já citados, o NPC oferece cursos de formação, capacitação e promoção da comunicação popular e sindical pelo país inteiro. Alguns dos mais procurados são os de história do Brasil e do mundo; comunicação sindical e disputa de hegemonia; redação; e aplicação das mídias digitais. Os membros do NPC também participam de palestras e debates sobre esses temas, além de produzir jornais, cartilhas, revistas, agendas e livros sobre e destinados aos trabalhadores.

Devido a esse trabalho constante, o NPC tornou-se referência no tema da comunicação sindical, popular e comunitária, não apenas no Rio de Janeiro, mas no Brasil como um todo.


Legislação Citada

Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011


Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20150301428Autor VEREADOR RENATO CINCO
Protocolo 005226Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/12/2015Despacho 08/12/2015
Publicação 08/19/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 12/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, NPC –  NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO COMO DE UTILIDADE PINCLUI NA LEI Nº 5242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, NPC – NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20150301428 => {Comissão de Justiça e Redação }08/19/2015Vereador Renato CincoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1421/2015/201508/26/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301428 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/29/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301428 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido06/05/2017
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301428 => Proposição 1428/2015 => Encerrada11/07/2018
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301428 => Proposição 1428/2015 => Encerrada11/28/2018
Acceptable Icon Votação => 20150301428 => Proposição 1428/2015 => Aprovado (a) (s)11/28/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/29/2018Vereador Renato Cinco
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301428 => Lei 642912/21/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301428 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/21/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030142812/26/2018






   
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