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Distribuição

Ementa da Proposição

TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Da Comissão de Justiça e Redação a Emenda n° 1 ao Projeto de Lei nº 47/2013, que “TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.

Autores: Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado
Autor da Emenda nº 1: Vereador Dr. Jairinho
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N° 1)

I – RELATÓRIO


Trata-se da Emenda n° 1, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, ao Projeto de Lei nº 47/2013, que “trata da divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das organizações sociais e da Secretaria Municipal de Saúde”, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.

II – VOTO DO RELATOR


A Emenda sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N° 1.

Sala da Comissão, 26 de outubro de 2015.





Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 26 de outubro de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N° 1, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, ao Projeto de Lei nº 47/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.

Sala da Comissão, 26 de outubro de 2015.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20130300047Protocolo000782
AutorVEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada02/19/2013Despacho02/19/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/20/2015Data de Fim Prazo 09/03/2015

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objetonº 1Data da Distribuição08/19/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/26/2015
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/28/2015Pág. do DCM da Publicação 109
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/27/2015

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

À DPL EM 28/10/2015.

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