Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 1409/2015, que “Declara como patrimônio cultural imaterial, social e turístico do Município do Rio de Janeiro o Futebol de Praia e de Areia”.

Autoria: Vereador João Mendes de Jesus

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:


A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto:



2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição observa os requisitos formais da mencionada Lei Complementar:


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.



3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do arts. 30, I, XXIV, XXX, XXXI e 293, VII, VIII, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)