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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, NPC – NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1428/2015, que “INCLUI NA LEI Nº 5242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, NPC – NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Renato Cinco
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1428/2015, que “inclui na Lei nº 5242, de 17 de janeiro de 2011, NPC – Núcleo Piratininga de Comunicação como de Utilidade Pública”, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III; 69; 152 e 153, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.



Sala da Comissão, 28 de setembro de 2015.





Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 28 de setembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1428/2015, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.


Sala da Comissão, 28 de setembro de 2015.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal






Informações Básicas
Código20150301428Protocolo005226
AutorVEREADOR RENATO CINCORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/12/2015Despacho08/12/2015

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/26/2015Data de Fim Prazo 09/09/2015

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/26/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/28/2015
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/29/2015Pág. do DCM da Publicação 33
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/28/2015

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

À DPL EM 29/09/2015.

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