AUTOR: PODER EXECUTIVO
Despacho: A imprimir a Emenda de Nº 1 ao PL Nº 1396/2012 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/08/2015
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE

Acrescentem-se ao Art. 2º os seguintes parágrafos, incisos e alíneas:
“Art. 2º (...)
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por:
I - imóvel não edificado: o terreno ou gleba com Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT utilizado igual a zero;
II - imóvel subutilizado: o terreno ou gleba que contenha uma ou mais edificações e se enquadre em qualquer das seguintes condições:
a) apresente Índice de Aproveitamento do Terreno – IAT inferior a trinta por cento do IAT mais restritivo vigente;
b) apresente potencial construtivo inferior a trinta por cento do máximo utilizável para o imóvel, considerando as restrições da legislação urbanística para o local;
III - imóvel não utilizado: a unidade imobiliária autônoma ou edificação que apresente desocupação por mais de trinta meses ininterruptos, incluindo ainda aquelas que:
a) tenham sessenta por cento da sua área construída desocupada, excluídas as áreas de uso comum;
b) tenham sessenta por cento das unidades imobiliárias autônomas desocupadas.
§ 2º Fica excluído da categoria de imóvel subutilizado aquele destinado a residência unifamiliar, desde que não se enquadre no disposto no art. 3º.
§ 3º Ficam excluídos das categorias de imóveis subutilizados e não utilizados os que abriguem atividades econômicas regularmente inscritas no órgão municipal competente e que requeiram espaços livres para seu funcionamento, com exceção dos estacionamentos para uso de terceiros.”


JUSTIFICATIVA

Esta emenda objetiva caracterizar os imóveis que ficarão sujeitos aos instrumentos previstos nesta Lei.
Estas características dizem respeito ao aproveitamento dos imóveis segundo parâmetros urbanísticos utilizados na legislação municipal. Desta forma, o imóvel não edificado ou vazio é o que tem Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT zero.
Já o imóvel subutilizado é o que é parcialmente edificado, mas não atinge trinta por cento do que a legislação permitiria edificar. A Cidade do Rio apresenta IATs e coeficientes de aproveitamento muito diversificados, conforme as determinações da legislação de uso e ocupação do solo local. Além disto, certas áreas encontram-se com coeficientes de aproveitamento muito elevados. Desta forma, fez-se necessária a definição de um percentual do que se poderia ocupar, chegando-se aos trinta por cento através de simulações.
O imóvel não utilizado caracteriza-se como a unidade imobiliária ou edificação desocupada por mais de trinta meses ininterruptos, ou seja, o prazo de um contrato de locação.
Além disto, caracteriza também a edificação que tenha pelo menos sessenta por cento da sua área construída ou das unidades imobiliárias desocupadas.
A exclusão dos imóveis destinados a residência unifamiliar da categoria de subutilizado tem por objetivo resguardar os proprietários que residem nestes terrenos e que resistem à venda de seus imóveis, contribuindo para a manutenção de ambiências fundamentais a qualidade de vida de certas localidades.
Já a exclusão dos imóveis que abrigam atividades econômicas regularmente inscritas e que necessitam de áreas livres para a execução destas atividades tem por objetivo a preservação das mesmas e dos postos de trabalho gerados.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar Emendas ao Projeto de Lei nº 1396/2012, que “Institui, nos termos dos artigos 5º a 8º do Estatuto da Cidade, instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, com o objetivo de adequar o texto do Projeto.

As Emendas ora apresentadas seguem acompanhadas de justificativas individuais, permitindo a compreensão das modificações propostas para o presente Projeto.

Agradecendo o apoio dessa ilustre Casa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Republicada por omissão na publicação.

Atalho para outros documentos