Informações Básicas
REPUBLICAÇÃO ENCAMINHADA EM 12/11/2015. - ENCAMINHADO EM 04/09/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. Encaminhado para CJR em 22/02/2016 e devolvido a Diretoria de comissões em 19/12/2016 sem parecer por conta do encerramento da sessão legislativa. - À DPL EM 29/08/2019(AO ARQUIVO).
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