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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS
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Pela Constitucionalidade , verbal em plenário


Informações Básicas
Código20140100021Protocolo001053
AutorVEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada11/05/2014Despacho11/05/2014

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/23/2016Data de Fim Prazo 04/06/2016

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto2Data da Distribuição03/23/2016
RelatorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Data da Reunião
Data da Sessão 11/03/2016

Data Public. Parecer 11/09/2016Pág. do DCM da Publicação 19
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

DEVOLVIDO SEM PARECER EM 19/12/2016. - ENCAMINHADO À DPL, EM 20/12/2016

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