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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 1493/2015 - PL

Projeto de Lei nº 1501/2015, que “Inclui na lei nº 5242, de 17 de janeiro de 2011, o Instituto Pertencer – Estudos e Pesquisas em Inclusão e Educação como de utilidade pública”.

Autoria: Vereador Thiago K. Ribeiro

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto:


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição observa os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.


2.2. Regimento Interno

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30,Im en consonância com os arts. 152 e 153, todos da Lei Orgânica do Município.


A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

A proposta encontra-se, em geral, em conformidade com as disposições da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979, em sua atual vigência.

Verificar, ainda, as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Em, 21 de setembro de 2015.


CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa - Matrícula 10/815.030-2



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2


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Informações Básicas
Código20150301501 Protocolo004335
AutorVEREADOR THIAGO K.RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INCLUI NA LEI Nº 5242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, O INSTITUTO PERTENCER - ESTUDOS E PESQUISAS EM INCLUSÃO E EDUCAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Datas
Entrada 06/24/2015
    Despacho
06/24/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/21/2015 Data do Retorno09/21/2015
Número do Informativo1493/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação09/22/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCecília Paim VarellaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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