PROJETO DE LEI Nº 1800/2016
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Projeto Gravidez Segura de prevenção à SAF – Síndrome Alcoólica Fetal, no âmbito das unidades de saúde da rede pública municipal.

Art. 2º O Projeto Gravidez Segura deverá ter como objetivo básico a prevenção à SAF – Síndrome Alcoólica Fetal, mediante a orientação às gestantes, através das unidades de saúde da rede pública municipal, sobre os riscos da ingestão de bebidas alcoólicas e demais substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas, no curso da gravidez.

Parágrafo único. As gestantes que necessitem de tratamento de reabilitação deverão ser encaminhadas para os serviços adequados pela equipe técnica do Projeto Gravidez Segura.

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal e instituições da sociedade civil visando à consecução dos objetivos apresentados no artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 06 de março de 2016.



JUSTIFICATIVA

O intuito do Projeto “Gravidez Segura” é o de promover a prevenção à SAF - Síndrome Alcoólica Fetal através da orientação adequada às gestantes sobre os riscos do consumo de bebidas alcoólicas e demais drogas lícitas ou ilícitas no curso da gravidez, bem como encaminhando para tratamento específico nos serviços de saúde adequados as gestantes cujos casos clínicos inspirem tais cuidados, protegendo dessa maneira a integridade física e mental dos nascituros cariocas, em face dos enormes problemas que acarretam à sua saúde, além do desconhecimento generalizado sobre os riscos da ingestão destas substâncias durante a gestação.
A SAF - Síndrome Alcoólica Fetal teve seu diagnóstico descrito pelo pediatra francês Dr. Paul Lemoine em 1968, sendo considerada pela OMS – Organização Mundial de Saúde a maior causa de déficit intelectual prevenível no mundo, sendo decorrência direta do consumo de bebidas alcoólicas durante a gravidez, representando um dos mais sérios riscos para saúde física e mental das crianças, acarretando quadros de déficit mental e distúrbios de comportamento, retardo no crescimento, anormalidades faciais, alterações no sistema nervoso central, podendo ainda ocorrer malformações cardíacas, anomalias ortopédicas ou malformação na genitália externa.
Entre os fatores que podem contribuir para o desenvolvimento do SAF estão:
a) fatores genéticos que podem influenciar o metabolismo do álcool;
b) saúde materna;
c) padrão de consumo de álcool;
d) momento de exposição do feto ao álcool durante a gestação; e
e) uso ou abuso concomitante de outras substâncias (nicotina, cafeína, THC, cocaína, etc.).
Cabe destacar a preocupante incidência da SAF na população brasileira, que de acordo com o insigne neurologista Dr. José Mauro Braz de Lima, estaria em torno de 1:1.000 nascimentos, superando os índices da Síndrome de Down (1:3.000) e da “paralisia cerebral” (1:1.600 nascidos vivos) LIMA, José Mauro Braz. Alcoologia (Uma visão sistêmica dos problemas relacionados ao uso e abuso do álcool), Rio de Janeiro, UFRJ, 2003. p. 83.
Pelas razões expostas, estou certo de contar com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto que visa proteger as futuras gerações de bebês da Cidade Maravilhosa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20160301800Autor VEREADOR REIMONT
Protocolo 009714Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/14/2016Despacho 04/15/2016
Publicação 04/20/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46/47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Prevenção às Drogas.
Em 15/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Prevenção às Drogas

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROJETO GRAVIDEZ SEGURA DE PREVENÇÃO À SAF – SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =INSTITUI O PROJETO GRAVIDEZ SEGURA DE PREVENÇÃO À SAF – SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301800 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Prevenção às Drogas }04/20/2016Vereador ReimontBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1700/2016/201604/28/2016
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 => 06/02/2017Comissão De Defesa Da Mulher
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301800 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário06/02/2017
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301800 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA MARIELLE FRANCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/02/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301800 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MARIELLE FRANCO => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda , Verbal - Em Plenário06/02/2017
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301800 => Proposição => Encerrada, Discussão Primeira => 20160301800 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação06/02/2017
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Acceptable Icon Votação => 20160301800 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)06/02/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301800 => Comissão de Justiça e Redação06/09/2017Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301800 => Proposição => Encerrada06/22/2017
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Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20160301800 => VEREADOR REIMONT => Aprovado06/22/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/28/2017Vereador Reimont
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Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301800 => Veto Total 1800-A/2016 => Encerrada08/23/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160301800 => Veto Total 1800-A/2016 => Rejeitado o Veto08/23/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301800 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/31/2017Vereador Reimont
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301800 => Lei 623909/06/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030180009/06/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301800 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2017






   
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