ENCAMINHADO EM 01/10/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. Devolvido a DIRCOM pela CJR sem parecer em 19/12/2016 dado o encerramento da sessão legislativa. Encaminhado à DPL em 03/03/2017 devido ao esgotamento dos prazos das comissões.
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