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Da Comissão de Assuntos Urbanos ao Projeto de Lei nº 1527/2015, que “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DO JARDIM ITAQUÊ, NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO”.
Autor: Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Chiquinho Brazão
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1527/2015 que “declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da comunidade do Jardim Itaquê, no bairro de Santíssimo”, de autoria do Vereador Carlo Caiado.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise tem o mérito de criar as condições para respaldar um anseio antigo dos moradores daquela comunidade. Com isso esse PL carrega importante papel social e econômico, além de seu aspecto urbanístico, já que tem instrumentos claros baseados em Lei Complementar de 2011. Nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 14 de março de 2016
Vereador Chiquinho Brazão
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Assuntos Urbanos, em reunião realizada no dia 14 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Chiquinho Brazão, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1527/2015, de autoria do Vereador Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 14 de março de 2016
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador William Coelho
Vice-Presidente
Vereador João Cabral
Vogal