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Distribuição
Ementa da Proposição
PROÍBE O REPASSE AO LOCATÁRIO DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM BOLETO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20150301619
Protocolo
006902
Autor
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
10/29/2015
Despacho
10/29/2015
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2015 a 18/02/2016
Data de Início Prazo
12/17/2015
Data de Fim Prazo
03/02/2016
Comissão
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
03/22/2017
Data da Sessão
Data Public. Parecer
03/23/2017
Pág. do DCM da Publicação
16
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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