Projeto de Lei nº 1666/2015, que “Obriga a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, a realizar o serviço de capina e manejo da arborização nas escolas municipais e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Professor Rogério Rocal

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5650/2013, informa:

1. Proposições correlatas:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. Promulgadas:

Projeto de Lei nº 1290/2007, de autoria da Vereadora Aspásia Camargo, que “Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Lei nº 4969/2008.

Projeto de Lei nº 60/2001, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 20/2001), que “Dispõe sobre a gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro”. Lei nº 3273/2001.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição observa os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “g”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo diploma legal.

3.2. Iniciativa:

Analisar a existência de reserva de iniciativa do Poder Executivo, por aplicação dos arts. 112, §1º, II, “d” e 145, III e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 71, II, “b” da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Verificar, sobre o tema, a incidência do entendimento do TJ/RJ na Representação de Inconstitucionalidade nº 0019874-15.2013.8.19.0000.
3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Lei Municipal nº 3273/2001, em especial os arts. 7º, III, 10, I, 18, 25 e 27.

Lei Municipal nº 4969/2008, em especial o art. 7º.


É o que compete a esta Consultoria informar.