Tendo em vista a decisão do Plenário no curso da 110ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, que aprovou o recurso interposto pelo Senhor Vereador Reimont contra a omissão da Comissão de Justiça e Redação em relação à juntada das matérias que especifica, proceda-se ao APENSAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 113/2015, de autoria da Vereadora Laura Carneiro, que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ao Projeto de Lei nº 779/2010, de autoria dos Vereadores REIMONT, LEONEL BRIZOLA NETO, CLARISSA GAROTINHO, JORGE FELIPPE, PAULO PINHEIRO, CHIQUINHO BRAZÃO, JORGINHO DA S.O.S., DR. JOÃO RICARDO, IVANIR DE MELLO, JORGE BRAZ, DR. EDUARDO MOURA, JOÃO CABRAL, JOÃO MENDES DE JESUS, DR. CARLOS EDUARDO, ROSA FERNANDES E DR. JORGE MANAIA, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1876/92, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Informações Básicas

Código	20100300779	Protocolo	070277
Autor	VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES e VEREADOR DR.JORGE MANAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/24/2010

Despacho

11/26/2010

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/16/2015

Objeto de Apreciação

Recurso

Nº Objeto

779/2010

Data do Despacho	12/15/2015	Data Publ.	12/16/2015
Pág. do DCM da Publicação	63

Observações:

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