Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1.671/2016 - PL
Projeto de Lei nº 1.681/2015, que “Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico do sub-bairro Isadora, no bairro de Campo Grande, e dá outras providências.”.
Autoria: Vereador ZICO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao projeto em análise.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
Verificar, quanto ao art. 3º do presente projeto, o art. 9º, IX da LC nº 48/2000 quando da redação final.
2.2. Regimento Interno:
A proposição observa o disposto no art. 222 do referido diploma legal.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria encontra respaldo no art. 30, I, IV, “a” e “n”, em consonância com o art. 282, caput e § 2, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
3.4. Legislação específica:
Constituição Federal, art. 182, caput;
Constituição Estadual, art. 229, caput;
Lei Federal nº 10.257/2001, (Estatuto da Cidade), em especial o art. 2º, caput, II e VI; o art. 4º, I, III, “g” e “h”; e os arts. 36 e 37;
Lei Complementar Municipal no 111/2011, (Plano Diretor) em especial os arts. 2º, IX, X e XII; 3º, XXIV; 10, IV; 214, XVIII; 246, VI; 247, III; e 248, I e VI.
Decreto Municipal nº 31.473/2009 (Programa Polos do Rio).
4. Estudos Técnicos:
O Estudo Técnico nº 6/2015/CAL/MD/CMRJ, disponível em:
http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETEC-0062015.pdf, trata sobre o tema do presente projeto.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 11 de janeiro de 2016.
EDUARDO ALBERTO MANJARRÉS TRELLES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.051-8
MARIA CRISTINA FURST F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2