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Distribuição
Ementa da Proposição
OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20150301691
Protocolo
007677
Autor
VEREADOR DR.JAIRINHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
12/09/2015
Despacho
12/11/2015
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2015 a 18/02/2016
Data de Início Prazo
05/07/2016
Data de Fim Prazo
05/21/2016
Comissão
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
06/06/2018
Data Public. Parecer
06/07/2018
Pág. do DCM da Publicação
10
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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