EMENTA:

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O ATENDIMENTO, BEM COMO A DEVIDA ACESSIBILIDADE, EM CENTRO DE SAÚDE, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE OU UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDIÊNCIA.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, a pessoa com deficiência deverá solicitar seu cadastramento, mediante apresentação de comprovante de residência e atestado médico.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Em relação à competência, cabe ressaltar que a Constituição Federal estabelece que a saúde é direito social e dever do Estado, constituído em sistema organizado de forma descentralizada, de competência comum da União, Estados e Municípios (art. 6º, 23º, inciso II).

Dessa feita, pelos motivos expostos, solicitamos aos nobres pares a sua aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20160301804	Autor	VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo	009219	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/30/2016	Despacho	04/08/2016
Publicação	04/27/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1804/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1804/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301804 ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O ATENDIMENTO, BEM COMO A DEVIDA ACESSIBILIDADE, EM CENTRO DE SAÚDE, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE OU UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDIÊNCIA. => 20160301804 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 04/27/2016 Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1792/2016 08/10/2016 Distribuição => 20160301804 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Distribuição => 20160301804 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Distribuição => 20160301804 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Distribuição => 20160301804 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Discussão Primeira => 20160301804 => Proposição 1804/2016 => Encerrada 05/07/2019 Votação => 20160301804 => Proposição 1804/2016 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Discussão Segunda => 20160301804 => Proposição 1804/2016 => Encerrada 05/07/2019 Votação => 20160301804 => Proposição 1804/2016 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2019 Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301804 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2019 Resultado Final => 20160301804 => Lei 6574 05/30/2019 Arquivo => 20160301804 05/30/2019