EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA E A CONDUÇÃO DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, POR PROFISSIONAL DA ÁREA, EM TODOS OS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICO E PRIVADO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º As aulas de Educação Física, do Ensino Fundamental Público e Privado, da Cidade do Rio de Janeiro, somente serão ministradas por profissionais de Educação Física, devidamente graduados, licenciados e registrados em Conselho oficial da categoria.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 12 de abril de 2016.


PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

As aulas de Educação Física, por suas especificidades, devem ser ministradas por profissional devidamente capacitado, graduado em curso reconhecido, licenciado e pertencente a Conselho oficial da categoria. Isto é fundamental para garantir que a prática da disciplina seja entremeada pelos cuidados técnicos necessários à saúde do corpo e seu desenvolvimento, minimizando riscos e garantido que a Educação Física cumpra seu objetivo, integração às demais práticas para que corpo e a mente gerem equilíbrio e felicidade.
Assim sendo, peço a meus nobres Pares a análise célere da matéria, cientes de que prestamos grande serviço a esta municipalidade garantindo que nossas crianças e adolescentes tenham a correta orientação nas práticas físicas e no futuro de suas vidas.

Código	20160301792	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	009558	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/12/2016	Despacho	04/15/2016
Publicação	04/20/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1792/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1792/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301792 TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA E A CONDUÇÃO DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, POR PROFISSIONAL DA ÁREA, EM TODOS OS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICO E PRIVADO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20160301792 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego } 04/20/2016 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1780/2016/2016 04/29/2016 Despacho => 20160301792 => Proposição => 1792 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301792 => VEREADOR FELIPE MICHEL => Deferido 09/25/2017 Distribuição => 20160301792 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 03/02/2018 Distribuição => 20160301792 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/02/2018 Distribuição => 20160301792 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 03/02/2018 Distribuição => 20160301792 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/02/2018 Discussão Primeira => 20160301792 => Proposição => Encerrada 03/02/2018 Votação => 20160301792 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/02/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20160301792 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 03/02/2018 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1792/2016 03/08/2018 Vereador Felipe Michel,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Rosa Fernandes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Trabalho E Emprego Discussão Segunda => 20160301792 => Proposição => Recebeu substitutivo que segue a publicação 03/08/2018 Discussão Segunda => 20160301792 => Proposição => Encerrada 03/12/2018 Votação => 20160301792 => Substitutivo Nº 1 => Aprovado (a) (s) 03/12/2018 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 03/28/2018 Vereador Felipe Michel,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Rosa Fernandes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Trabalho E Emprego. Votação => 20160301792 => Redação Final PL Nº 1792-A/2016 => Aprovado (a) (s) 04/02/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/04/2018 Vereador Felipe Michel,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Rosa Fernandes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação ,Comissão De Trabalho E Emprego Ofício Origem: CMRJ => 20160301792 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/04/2018 Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301792 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/26/2018 Despacho => 20160301792 => Veto Total => 1792-A/2016 => 04/26/2018 Distribuição => 20160301792 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 05/24/2018 Discussão Única => 20160301792 => Veto Total PL Nº 1792-A/2016 => Encerrada 05/24/2018 Votação => 20160301792 => Veto Total PL Nº 1792-A/2016 => Rejeitado o Veto 05/24/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20160301792 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/24/2018 Vereador Prof. Célio Lupparelli Resultado Final => 20160301792 => Lei 6.363 05/30/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20160301792 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/13/2018 Arquivo => 20160301792 06/14/2018