Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1786/2016 - PL
Projeto de Lei nº 1798/2016, que “Dá o nome de Oscar Cox (fundador e primeiro presidente do Fluminense Football Club, 1880 - 1931) ao logradouro que menciona.”.
Autoria: Vereador Carlo Caiado
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
Verificar a necessidade do fechamento de parênteses após “Fluminense Football Club” no artigo 1° do presente projeto. Os parênteses foram abertos, mas não fechados.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.
2.3 Parecer Normativo CJR 1/89:
A proposição atende aos requisitos do Parecer Normativo CJR n° 1/89.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 28 de abril de 2016.
RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo - Matrícula 10/815.019-5
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2