Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1799/2016 que “DÁ O NOME DE GILDA NUNES (ADMINISTRADORA, 1945 - 1996) A UM LOGRADOURO DO MUNICÍPIO”.
Autor: Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1799/2016 que “DÁ O NOME DE GILDA NUNES (ADMINISTRADORA, 1945 - 1996) A UM LOGRADOURO DO MUNICÍPIO”, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, e IV ,”r”; 44; 67. III e 69, da Lei Orgânica do Município.
Opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 09 de maio de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de maio de 2016, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1799/2016 de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 09 de maio de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal