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Projeto de Lei nº 1.856/2016, que “Dispõe sobre instalação de controlador eletrônico de velocidade em logradouros públicos onde se situem prédios escolares e dá outras providências”.

Autoria: Vereador MARCELINO D’ALMEIDA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. Promulgadas:

PL nº 102/1993, de autoria do Vereador Francisco Duran, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ondulações transversais em vias públicas próximas às escolas e dá outras providências”. Lei nº 2.203/1994.

PL nº 1046/2007, de autoria do Vereador Prof. Célio Luparelli, que “Delimita a área escolar de segurança como espaço de prioridade do Poder Público Municipal”. Lei nº 4.962/2008.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, XIII, todos da Lei Orgânica do Município.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.



É o que compete a esta Consultoria informar.

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