Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 1.849/2016
Projeto de Lei nº 1.861/2016, que “DÁ O NOME DE BUQUÊ DE NOIVA, BROMÉLIA IMPERIAL, ORQUÍDEAS, FLOR DE LARANJEIRA E FLOR DE LÓTUS – ÀS ATUAIS RUAS PROJETADAS A, B, C, D E E, NA ESTRADA DOS CABOCLOS Nº 237 LOTEAMENTO NOVA JERUSALÉM, EM CAMPO GRANDE”.
Autoria: Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. SIMILARIDADE:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.
2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:
2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:
Observar o art. 10, I, “e” quanto à redação da ementa e do art. 1º da proposição e art. 10, II, “i”, 1 no que se refere à data da proposição.
2.2. REGIMENTO INTERNO:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
2.3. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/89:
A proposição atende os requisitos formais do mencionado Parecer Normativo.
3. ASPECTO FORMAL:
3.1. COMPETÊNCIA:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
3.2. INICIATIVA:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. MODALIDADE:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 1º de junho de 2016.
CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.030-2
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2