EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BAIAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS - BRT – TRANSCARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Serão instaladas baias para estacionamento de veículos na área de abrangência do Transporte Rápido Por Ônibus - BRT-TRANSCARIOCA para atendimento aos usuários das áreas respectivas.

Art. 2º As baias a serem instaladas deverão atender aos polos de comércio e destinam-se aos consumidores de bens e serviços, como forma de estímulo e incremento ao comércio local.

Art. 3° As baias de que trata o caput desta Lei deverão estar devidamente sinalizadas, com tempo máximo de estacionamento, sendo passível de multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, quando ocorrer sua infringência.

Art.4º Considera-se área de abrangência do BRT – TRANSCARIOCA as vias principais ao longo do traçado do BRT, suas transversais e paralelas, com comércio nelas localizado.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O presente Projeto de Lei de nossa iniciativa tem como objetivo:

Auxiliar os moradores que necessitam realizar compras rápidas no comércio local e não tem áreas para estacionamento nas proximidades, levando-as a se deslocarem para outras em que é mais fácil estacionar em detrimento das compras na proximidade de suas residências.

Note-se que a implantação do BRT como benfeitoria para a população, o que é inegável, trouxe um complicador em relação ao estacionamento nos pontos comerciais no entorno do BRT, principalmente nas vias principais onde se situa parte considerável do comércio local.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. (...)

Código	20160301922	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo	003675	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/16/2016	Despacho	06/17/2016
Publicação	06/28/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1922/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1922/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301922 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BAIAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS - BRT – TRANSCARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301922 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/28/2016 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1910/2016 07/07/2016 Distribuição => 20160301922 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20160301922 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20160301922 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20160301922 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20160301922 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20160301922 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20160301922 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE RODRIGUES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Discussão Primeira => 20160301922 => Proposição => Encerrada 11/21/2016 Votação => 20160301922 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/21/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301922 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 04/28/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/11/2017 Vereadora Rosa Fernandes Discussão Segunda => 20160301922 => Proposição => Encerrada 05/11/2017 Votação => 20160301922 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/11/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20160301922 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/11/2017 Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301922 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2017 Resultado Final => 20160301922 => Lei 6181 05/30/2017 Arquivo => 20160301922 05/30/2017