PROJETO DE LEI1925/2016
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os auditórios das escolas municipais do Rio de Janeiro serão destinados ao uso prioritário dos professores das disciplinas de artes, bem como às apresentações artísticas e culturais da comunidade escolar.

Art. 2º Todas as escolas municipais deverão garantir a destinação de um espaço adequado para constituição das salas de artes, bem como mobiliário e equipamentos para acondicionar, adequadamente, os materiais das aulas de artes.

§ 1º Quando na escola existir mais de uma linguagem artística deverá ser disponibilizado uma sala para cada linguagem.

§ 2º A constituição das salas de artes será compatível com a realidade física de cada unidade escolar.

Art. 3º As novas unidades escolares projetadas a partir da publicação desta Lei deverão ser construídas de maneira a garantir os seguintes equipamentos: quadra poliesportiva coberta, espaços para recreação, auditório com equipamento de som e luz, sala de leitura, laboratório de informática e salas de artes visuais, artes cênicas, dança e música.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de junho de 2016.


Vereador
RENATO CINCO (PSOL)


JUSTIFICATIVA

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9394/1996), em seu artigo 26 ressalta a importância do ensino de arte na promoção do desenvolvimento dos alunos e torna o ensino de arte obrigatório nos diversos níveis de educação básica.

A Lei Municipal nº 4.866, de 2 de julho de 2008, estabeleceu como meta para o Ensino Fundamental (conforme anexo, capitulo 2.2.3., item 4) garantir que as escolas municipais do Rio de Janeiro tenham em sua infraestrutura, de forma compatível com a realidade física de cada estabelecimento, espaços para esporte, recreação, biblioteca e/ou sala de leitura; mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; informática e equipamento multimídia para ensino; auditório e quadra coberta.

Por outro lado, em muitas escolas nas quais já existem auditórios, estes são usados para outros fins, como depósitos de materiais e equipamentos. Dessa forma, apresentamos este Projeto de Lei a fim de garantir o cumprimento do disposto na LDB e no PME aprovado em 2008, e assim promover o pleno desenvolvimento do ensino de artes nas escolas municipais do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20160301925Autor VEREADOR RENATO CINCO
Protocolo 003777Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/21/2016Despacho 06/21/2016
Publicação 06/28/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 21/06/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DOS AUDITÓRIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIADISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DOS AUDITÓRIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301925 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/28/2016Vereador Renato CincoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1913/201607/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301925 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/24/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301925 => Proposição => 1925/2016 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301925 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/01/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301925 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/01/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301925 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/01/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301925 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/01/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301925 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/01/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301925 => Proposição => Encerrada09/01/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301925 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/01/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301925 => Proposição => Encerrada09/13/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301925 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/13/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/14/2017Vereador Renato Cinco
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301925 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/14/2017Vereador Renato Cinco
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301925 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/04/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301925 => Veto Total => 1925/2016 => 10/04/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301925 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto10/17/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301925 => VEREADOR OTONI DE PAULA => Prejudicado10/25/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160301925 => Requerimento Adiamento da Discussão por 1 Sessão => Não houve quorum10/25/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301925 => Veto Total => Adiada10/25/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301925 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário10/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301925 => Veto Total => Encerrada10/27/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20160301925 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado10/27/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160301925 => Veto Total => Adiada10/27/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160301925 => Veto Total => Rejeitado o Veto11/06/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301925 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/08/2017Vereador Renato Cinco
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301925 => Lei 627311/14/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030192511/14/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301925 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação =>






   
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