EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA, MINISTRADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art.2º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo utilizará professores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação.

Art.3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à implantação do tema.

Muito se fala sobre as crianças serem o futuro do país, contudo, como as prepararmos para tal função? Fato é que pouco fazemos. As crianças e adolescentes devem saber quais são os diretos que lhe cabem, e não apenas os deveres que devem cumprir.
O conhecimento básico da Constituição Federal garante aos jovens a possibilidade de lutar pelos seus direitos, participar de maneira ampla da sociedade civil e, assim, desenvolver a construção de um pensamento crítico.
Sendo assim, faz jus o apoio pelos meus pares à esse projeto, que possui extrema relevância social.

Código	20160301942	Autor	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Protocolo	004249	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/30/2016	Despacho	07/01/2016
Publicação	07/15/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17/18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301942 TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA, MINISTRADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301942 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura } 07/15/2016 Vereador Leonel Brizola Neto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1930/2016 08/10/2016 Distribuição => 20160301942 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20160301942 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20160301942 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Discussão Primeira => 20160301942 => Proposição => Encerrada 11/21/2016 Votação => 20160301942 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/21/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301942 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Deferido 06/12/2017 Discussão Segunda => 20160301942 => Proposição => Encerrada 06/21/2017 Votação => 20160301942 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/21/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/23/2017 Vereador Leonel Brizola Ofício Origem: CMRJ => 20160301942 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/23/2017 Vereador Leonel Brizola Neto Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301942 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/05/2017 Despacho => 20160301942 => Veto Total => 1942/2016 => 07/05/2017 Distribuição => 20160301942 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/08/2017 Discussão Única => 20160301942 => Veto Total => Encerrada 08/23/2017 Votação => 20160301942 => Veto Total => Não houve quorum 08/23/2017 Votação => 20160301942 => Veto Total => Não houve quorum 08/23/2017 Votação => 20160301942 => Veto Total => Rejeitado o Veto 08/23/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20160301942 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/31/2017 Vereador Leonel Brizola Neto Resultado Final => 20160301942 => Lei 6241 09/06/2017 Arquivo => 20160301942 09/06/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20160301942 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2017