Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Autoria: Vereador Thiago K. Ribeiro

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições similares ao projeto:

1.1 Sancionada

PL 473/1997 de autoria do Vereador Jorge Leite que “Dá o nome de José Geraldo de Jesus (Candonga-sambista) no setor I da Avenida dos Desfiles”. LEI 2760/1999

1.2 Em tramitação:

PL 184/1997 de autoria do Vereador S. Ferraz que “Dá o nome de Mestre Candonga à Praça Maracanã, situada na Avenida Vinte e Oito de Setembro esquina com a Avenida São Francisco Xavier, em Vila Isabel”.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

2.3 Parecer Normativo CJR 1/89:

O projeto atende aos requisitos do Parecer Normativo CJR 1/89.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, item “r” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)