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EMENTA:

GARANTE O DIREITO À PERMANÊNCIA DO FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO NA RESIDÊNCIA VINCULADA AO TRABALHO NA HIPÓTESE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Parágrafo único. Caso o funcionário seja responsável por mais de um menor em idade escolar e esses menores estejam matriculados em instituições distintas, o disposto no caput se aplicará até que todos os calendários sejam finalizados.

Art. 2º Fica proibido qualquer tipo de cobrança adicional ao funcionário, para o fim de permanência no imóvel, que não esteja previamente acordada no ato de contratação, sob a pena de multa equivalente a duas vezes o valor cobrado de forma indevida.

Art. 3º A não observância do disposto no art. 1º desta Lei acarretará em multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia até o fim do calendário letivo do menor em questão.

Parágrafo único. Caso o funcionário seja responsável por mais de um menor em idade escolar e esses menores estejam matriculados em instituições distintas, o disposto no caput se aplicará até que todos os calendários sejam finalizados.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20160301978	Autor	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Protocolo	004660	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/09/2016	Despacho	08/10/2016
Publicação	08/23/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1978/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1978/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301978 GARANTE O DIREITO À PERMANÊNCIA DO FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO NA RESIDÊNCIA VINCULADA AO TRABALHO NA HIPÓTESE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301978 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/23/2016 Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1966/2016 08/30/2016 Despacho => 20160301978 => Proposição => 1978/2016 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => 20160301978 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/04/2017 Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 08/09/2017 Vereador Cláudio Castro Discussão Primeira => 20160301978 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/09/2017 Distribuição => 20160301978 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 08/31/2017 Distribuição => 20160301978 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/04/2017 Distribuição => 20160301978 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição e emenda 1 => Parecer: Favorável 05/04/2018 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo => 20160301978 01/16/2025 Distribuição => 20160301978 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição e emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160301978 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição e emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160301978 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer