Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1931/2016 que “DECLARA O LOTEAMENTO PORTAL DA PRATA, LOCALIZADO NA RUA ADAUTO CÂMARA, Nº 383, NO RIO DA PRATA EM CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.

Autor: Vereador Professor Rogério Rocal
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1931/2016, que “DECLARA O LOTEAMENTO PORTAL DA PRATA, LOCALIZADO NA RUA ADAUTO CÂMARA, Nº 383, NO RIO DA PRATA EM CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”, de autoria do Senhor Vereador Professor Rogério Rocal.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “a”, XVII; 44, XIV; 67, III; 69; 421; 422; 429 e 430, III, “a” da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.