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Projeto de Lei nº 1.985/2016, que “FICA AUTORIZADO TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE PASSEIO NA PISTA SELETIVA DA AVENIDA BRASIL, NOS HORÁRIOS MENCIONADOS”.

Autoria: Vereador DR. JORGE MANAIA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


1.1. PROMULGADAS:

PL 368/2001, de autoria do Vereador Guaraná, que “Cria áreas prioritárias de circulação de veículos no município do Rio de Janeiro”. Lei n° 3.545/2003. Há representação de Inconstitucionalidade nos autos do processo 0011970-90.2003.8.19.0000, julgada procedente, mas sem trânsito julgado.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

Quanto ao uso da expressão “veículos de passeio”, convém observar o art. 10, II, a) da mencionada lei complementar.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I e XIII, em consonância com os art. 405, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

Observar, diante do princípio da separação dos poderes, o art. 71, II, e) combinado com o art. 44, III, todos da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

4. ASPECTO MATERIAL

4.1. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei Complementar n° 111 de fevereiro de 2011.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)