Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Autoria: Vereador Reimont

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições similares ao projeto:

1.1 Sancionada:

PL 2062/1988 de autoria do Vereador Maurício Azêdo que “Dispõe sobre a atuação da Prefeitura nos eventos do Carnaval Carioca.”. LEI MUNICIPAL 1276/1988.

PL 953/1998 de autoria do Vereador Índio da Costa que “Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1276, de 7 de julho de 1988, que dispõe sobre a atuação da Prefeitura nos eventos do Carnaval Carioca.”. LEI MUNICIPAL 2720/1998.

PL 2094/2000 de autoria da Vereadora Rosa Fernandes que “Tomba para fins de preservação histórica e cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela e dá outras providências.”. LEI MUNICIPAL 3134/2000.

PL 334/2001 (mensagem 59/2001) de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências.”. LEI MUNICIPAL 3404/2002.

PL 931/2006 de autoria do Vereador Marcelino D’Almeida que “Inclui o Dia das Passistas das Escolas de Samba no Calendário Oficial do Município.” LEI MUNICIPAL 4462/2007 consolidada pela LEI MUNICIPAL 5146/2010.

PL 1680/2008 de autoria do Vereador Paulo Cerri que “Institui o dia 21 de setembro como Dia da Confraternização e da Amizade entre os integrantes das Alas de Baianas e de Velhas Guardas das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.”. LEI MUNICIPAL 4911/2008 consolidada pela LEI MUNICIPAL 5146/2010.

PL 1681/2008 de autoria do Vereador Paulo Cerri que “Institui no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro o Dia das Velhas Guardas das Escolas de Samba, a ser comemorado no dia 30 de setembro de cada ano.”. LEI MUNICIPAL 4934/2008 consolidada pela LEI MUNICIPAL 5146/2010.

PL 232/2009 de autoria do Vereador Paulo Messina que “Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências.”. LEI MUNICIPAL 5553/2013.

1.2 Promulgada:

PL 271/1983 de autoria do Vereador Augusto Paz que “Dispõe sobre o carnaval carioca, e dá outras providências.”. LEI MUNICIPAL 494/1984.

PL 952/1990 de autoria da Vereadora Ruça-Lícia Caniné que “Concede à Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro direito a camarote para os desfiles oficiais durante o carnaval, e dá outras providências.”. Vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal como LEI MUNICIPAL 1684/1991.

PL 1764/1999 de autoria dos Vereadores Eliomar Coelho, Edson Santos, Daisy Lúcidi, Rogério Cardoso Salgadinho, Agnaldo Timóteo, Fernando Gusmão, Jorge Leite, Rosa Fernandes e Paulo Cerri que “Cria como atividade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino a História da Música Popular do Rio de Janeiro”. Vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal como LEI MUNICIPAL 3949/2005. Declarada inconstitucional pelo TJRJ conforme decisão exarada no processo 0032700-20.2006.8.19.0000 já transitada em julgado.

PL 33/2001 de autoria do Vereador Otávio Leite que “Declara Patrimônio Cultural do Povo Carioca o Cordão da Bola Preta e dá outras providências.”. Vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal como LEI MUNICIPAL 3551/2003.

PL 1324/2003 de autoria do Vereador Edson Santos que “Declara Patrimônio Cultural do Povo Carioca o Bloco Carnavalesco Cacique de Ramos.”. Vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal como LEI MUNICIPAL 4068/2005.

PL 1447/2003 de autoria do Vereador Mario Del Rei que “Dispõe sobre a gratuidade a idosos para assistirem aos desfiles das escolas de samba no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal como LEI MUNICIPAL 3728/2004.

PL 1469/2003 de autoria do Vereador S. Ferraz que “Dispõe sobre o tombamento do imóvel situado na Rua Adolfo Bergamini nº 196, Engenho de Dentro”. Vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal como LEI MUNICIPAL 4067/2005.

PL 491/2005 de autoria da Vereadora Patricia Amorim que “Declara Patrimônio Cultural do Povo Carioca, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha.”. Vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal como LEI MUNICIPAL 4440/2006.

PL 526/2005 de autoria do Vereador Carlo Caiado que “Dispõe sobre o tombamento da nova quadra do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estácio de Sá, por seu valor cultural e social.”. Vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal como LEI MUNICIPAL 4663/2007

PL 696/2006 de autoria da Vereadora Teresa Bergher que “Proíbe a cobrança de ingresso na Passarela do Samba (Sambódromo) nos dias de ensaio das Escolas de Samba.”. Vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal como LEI MUNICIPAL 4598/2007. Declarada inconstitucional pelo TJRJ conforme decisão exarada no processo 0047312-89.2008.8.19.0000 já transitada em julgado.

PL 998/2006 de autoria do Vereador Eliomar Coelho que “Tomba, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Instituição Carnavalesca Cordão da Bola Preta.”. Vetada em sua totalidade pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal como LEI MUNICIPAL 4725/2007.

1.3 Em tramitação:

PL 1760/1999 de autoria dos Vereadores Eliomar Coelho, Edson Santos, Daisy Lúcidi, Rogério Cardoso Salgadinho, Agnaldo Timóteo, Fernando Gusmão, Jorge Leite, Rosa Fernandes e Paulo Cerri que “Permite a instalação de quiosques em logradouros públicos com o objetivo de incentivar a venda de CDs, o surgimento de novos talentos e a divulgação da música popular do Rio de Janeiro.”.

PL 1156/2002 de autoria dos Veradores Guaraná e Otávio Leite que “Dispõe sobre a venda ao público a preço de custo, dos CDs com os sambas-enredos.”.

PL 215/2009 de autoria da Vereadora Teresa Bergher que “Inclui artigos e altera a redação do art. 3°, §3°, incisos II e III da Lei n° 1276, de 7 e julho de 1988, que dispõe sobre a atuação da Prefeitura nos eventos do carnaval carioca e dá outras providências.”.

PL 609/2013 de autoria do Vereador Eduardão que “Declara, como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo de Arte Negra Escola de Samba Quilombo – GRANES Quilombo.”.

PL 931/2014 de autoria do Vereador Marcelo Arar que “Institui o Sistema Antonio Candeia Filho de incentivo e promoção da sustentabilidade às entidades carnavalescas que menciona e dá outras providências.”.

PL 1106/2015 de autoria do Vereador Marcelo Arar que “Declara o desfile de blocos de embalo e bandas carnavalescas no carnaval da cidade do Rio de Janeiro como patrimônio cultural do povo carioca.”.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

Verificar a necessidade de se incluir a expressão “Esta lei” no início do caput do Art. 1°.

Para uma melhor técnica legislativa, verificar os seguintes pontos:

- A possibilidade de se retirar o parágrafo único do Art. 1° da parte dispositiva do projeto e transferi-lo para a justificativa. Não se recomenda nortear uma lei por um decreto, que é hierarquicamente inferior na pirâmide normativa; nem se recomenda justificar a pertinência do projeto de lei perante a Lei Orgânica em sua parte dispositiva.
- A possibilidade de se retirar do Art.2°, inciso VIII a expressão “evitando a invisibilidade que lhes é imposta em uma sociedade historicamente heteronormativa, machista e misógina”. A expressão dificulta a concisão do texto normativo.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos XXX e XXXI e está em consonância com os arts. 337 a 340, 342 e 346, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Verificar possível violação ao art. 71, inciso II item b da Lei Orgânica do Município e por simetria constitucional, ao art. 145, inciso VI da Constituição Estadual quando da definição de atribuição à Secretaria Municipal de Cultura no Art. 1° do projeto de lei.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

3.4 OBSERVAÇÕES

Verificar a incidência do art. 16 da Lei Complementar Federal 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF) quanto ao art. 7° do presente projeto de lei.

Nota Técnica (Clique aqui)