ENCAMINHADO EM 14/10/2016 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 15/12/2016. - REDESIGNADA A COMISSÃO em razão da Resolução 1381/2017 , que Altera e acrescenta dispositivo ao Regimento Interno com vista à segmentação da Comissão Permanente de Educação e Cultura alterou o despacho da comissão em 17/04/2017
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