Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 2025/2016, que “dá o nome de Luiz Severiano Ribeiro (1885-1974) ao Passeio Público localizado na Avenida Rio Branco, no trecho que vai da Avenida Nilo Peçanha, passando pela Cinelândia, até a Avenida Presidente Wilson”.

Autoria: Vereador Dr. João Ricardo.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o artigo 8°, parágrafo único, da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:
Art. 4°, a ser atendido quando da redação final.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

2.3. Parecer Normativo CJR nº 1/1989:

A proposição não obedece aos termos do mencionado Parecer Normativo.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)