Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 47/2013
Autor(es) DO PROJETO: VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO

Substitutivo Nº 1

Autor(es): VEREADOR DR. JAIRINHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Texto do Substitutivo

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º As Organizações Sociais que atuam na Prefeitura deverão informar à Controladoria Geral do Município – CGM, de três em três meses, o preço que pagaram para cada produto e/ou serviço que compraram ou contrataram diretamente, com as respectivas datas.

Art. 2º A CGM tabulará os preços dos produtos e serviços informados pelas Organizações Sociais e os praticados pelas respectivas Secretarias apontando o valor das diferenças para mais ou para menos, conforme o caso.

Parágrafo único. As tabelas citadas no caput deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, até o final do mês seguinte ao trimestre citado no art. 1º.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará este Lei no prazo de trinta dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, de de 2015.


Vereador DR. JAIRINHO
Líder do Governo

Com o apoio dos Senhores Vereadores: Alexandre Isquierdo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Eduardão, Elton Babú, Jorginho da S.O.S, Junior da Lucinha, Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Professor Rogério Rocal, Prof. Uoston, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Thiago K. Ribeiro e Vera Lins.


JUSTIFICATIVA

O presente Substitutivo visa a aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei nº 47/2013 ampliando o seu escopo ao determinar a divulgação dos valores dos produtos e serviços adquiridos pelas Organizações Sociais vinculadas a todas as Secretarias Municipais e não somente a Secretaria Municipal de Saúde.
Desta forma, podemos ter uma visão geral da atuação das Organizações Sociais no âmbito desta Prefeitura.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação do presente Substitutivo.

Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas


Código 20130300047 Autor VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo 000782 Regime de Tramitação Ordinária
Mensagem


Outras Informações:

Protocolo 005537 Tipo de Quorum MS
Nº Substitutivo 1 Data da Sessão 10/19/2016
Mensagem
Entrada 10/19/2016 Despacho 10/19/2016
Publicação 10/20/2016 Republicação 10/21/2016
Pág. do DCM da Publicação 262/263 Pág. do DCM da Republicação 36
Motivo da Republicação Republicado por INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO. Publicado no DCM nº 190, de 20.10.2016, pág. 262


Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira