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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura , de Transportes e Trânsito e de Turismo ao Projeto de Lei nº 2043/2016, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO RECREIO DOS BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº2043/2016 , que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO RECREIO DOS BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I,IV, “a”, “m”,“n”; 44; 67, III ;69; 282, caput, §2º; 287 e 288, II todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a Proposição tem como objetivo fazer da área que abrange as ruas Carlos Galhardo, Edson Sá e Aires da Mata Machado Filho um Polo Gastronômico do Recreio dos Bandeirantes, pois, nos últimos anos essa área composta de bares e restaurantes virou referência de gastronomia para os moradores da região e de outras localidades e além disso, o reconhecimento do Polo irá gerar mais empregos, aumento da atividade comercial, maior fluxo de pessoas e aumentar a arrecadação para o Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura , de Transportes e Trânsito e de Turismo, em reunião realizada no dia 27 de março de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2043/2016 de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.