PROJETO DE LEI Nº 2082/2016
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.

Art. 2º Fica instituído o Serviço de Postos de Atendimento Veterinário gratuito a serem criados pelo Poder Público neste Município, enfatizando as áreas onde for constatado maior número de animais domésticos e população com baixa renda.

Art. 3º O atendimento gratuito no Hospital Público Veterinário e nos Postos de Atendimento Veterinário oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.

§ 1º O atendimento referido nos arts. 1º a 3º poderá ser utilizado gratuitamente por Organizações Não Governamentais registradas neste Município, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital e nos Postos de Atendimento Público.

§ 2º O Hospital e os Postos de Atendimento Veterinário implantarão Farmácia Veterinária Popular destinada a fornecer remédios para tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda e instituições e pessoas enquadradas no §1º deste dispositivo.

Art. 4º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 29 de novembro de 2016.


Vereadora VERONICA COSTA


JUSTIFICATIVA

Objetivando suplementar a legislação federal e estadual, indispensável instituir o serviço de Hospital Público Veterinário, Postos de Atendimento Veterinário e Farmácia Popular neste Município do Rio de Janeiro.

Trata-se de uma questão de saúde pública. Doenças como sarna sarcópica, micoses e verminoses são as mais comuns, atingindo principalmente as crianças. Além destas, infecções bacterianas diversas, viroses como a raiva e hematozoários acometem humanos de qualquer idade. Os surtos epidémicos zoológicos mais recentes se referem à leishmaniose, protozoários que pode ser transmitido pelo cão e a esporotricose, doença causada por um fungo e transmitida pela arranhadura do gato.


Em referido projeto de lei, como argumento, também se utilizou a justificativa de que¨existe o drama de certas famílias, que presenciam o sofrimento de seus cães ou gatos, doentes, que necessitam de diagnósticos, medicamentos ou cirurgias, e dependendo da sua condição financeira não tem como propiciar um tratamento que cure ou minimize este sofrimento¨.


Os animais da população de baixa renda agonizam sem tratamento, lentamente, até a morte ou são abandonados em clínicas e consultórios de veterinários.

Não é demais, então, mencionar que este projeto de lei terá repercussão altamente positiva perante a população não só deste Município, mas, aos olhos dos habitantes de todo o planeta.
 
O Poder Legislativo deste Município estará perpetuamente ligado a projeto de alta relevância e de ordem humanitária e exercendo sua função legislativa.
 
Assim sendo, ante as motivações que estão expostas nesta justificativa, peço pareceres e votos favoráveis dos Nobres Colegas, por se tratar de medida da mais alta relevância e interesse público.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20160302082Autor VEREADORA VERONICA COSTA
Protocolo 005881Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/29/2016Despacho 11/29/2016
Publicação 12/08/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 29/11/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302082 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }		12/08/2016Vereadora Veronica CostaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2069/201612/21/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20160302082 => Destino: Poder Executivo => Anexação de matérias => 04/28/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160302082 => VEREADORA VERONICA COSTA => Deferido05/11/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302082 => Proposição => 2082/2016 => Desanexação de projeto05/15/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302082 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário05/26/2017
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302082 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/26/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302082 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302082 => Proposição => Encerrada05/26/2017
Acceptable Icon Votação => 20160302082 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/26/2017
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Acceptable Icon Votação => 20160302082 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/01/2017
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Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160302082 => Veto Total => Encerrada08/23/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160302082 => Veto Total => Rejeitado o Veto08/23/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302082 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 08/31/2017Vereadora Veronica Costa
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302082 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2017






   
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